Política

Câmara pode obrigar hipermercado a devolver ruas à Prefeitura de Goiânia

O estabelecimento recebeu três ruas que foram integradas ao seu patrimônio, mas não construiu os CMEIs como contrapartida

Projeto de Lei que obriga o Grupo Hiper Moreira a desocupar áreas desafetadas e alienadas para que estas sejam recuperadas e reintegradas ao patrimônio público municipal, no prazo de até seis meses, foi apresentado pelo vereador Cabo Senna (Patriota). “O hipermercado recebeu três ruas que foram integradas ao seu patrimônio, mas não construiu os CMEIs como contrapartida”, observa.

O parlamentar explica que a Lei nº 9.302, de cinco de julho de 2013, autorizou a permuta de áreas entre a Prefeitura de Goiânia e o Moreira, mas as emendas de autoria das ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz sobre a contrapartida do grupo — que deveria construir dois CMEIs — acabaram excluídas do autógrafo de lei e, consequentemente, do texto da lei sancionada e publicada.

A explicação é que teria ocorrido um “lapso temporal” na elaboração do autógrafo. “Foram retiradas de maneira obscura e mágica”, reage Senna. De acordo com o parlamentar, além de não ter construído os CMEIs, “a empresa beneficiada descumpriu com a obrigação, conforme o parágrafo único do artigo 2º da lei 9.302, de repassar à Prefeitura os valores relativos à diferença existente entre os valores atribuídos às áreas permutadas”.

No ano passado, o vereador tentou, por meio de outro projeto de lei, obrigar a empresa a construir dois CMEIs como contrapartida social pelo recebimento de antigas ruas do Setor Coimbra para a ampliação do supermercado. O projeto foi aprovado em Plenário, mas vetado pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Fonte: Jornal Opção

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