Os Projetos de Lei que está no pacotão dos 14 textos que foram encaminhados em urgência para a Câmara Municipal com pedido de urgência, no final de junho, vai, de acordo com o secretário da Fazenda de Aparecida, Einstein Paniago, propiciar que a população tenha uma grande quantidade de serviços descentralizados que hoje não podem ser realizados pela falta de mão de obra. Entre os serviços citados pelo secretário, estão o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, que, de acordo com o delegado da entidade em Goiás, Humberto Matsuda.
Ao Diário de Aparecida, Matsuda explicou que com o PAV implementado, a população não precisará mais se deslocar até Goiânia para resolver questões tributárias, tornando o acesso mais fácil e ágil. Segundo ele, com a implementação do serviço, que depende da aprovação do PL, vai levar maior comodidade aos cidadãos, além de contribuir para o aumento da regularização fiscal e o desenvolvimento econômico da região.
Quem também enfrenta desafios e aguarda a aprovação do pacote de 14 Projetos de Leis para dar andamento ao trabalho desenvolvido é a recém-implantada Secretaria da Mulher de Aparecida de Goiânia. Comandada pela secretária da Mulher, Eudenir de Souza Neves, conhecida como Tia Deni, a pasta enfrenta desafios quanto à obtenção de recursos e à contratação de servidores para o pleno funcionamento de suas atividades.
Tia Deni disse à reportagem que a pasta foi uma importante conquista para a cidade, especialmente diante das diversas questões relacionadas às mulheres que precisam ser enfrentadas. Ela destacou que uma emenda parlamentar do deputado federal João Campos possibilitará a implementação do Centro de Referência de Atendimento da Mulher (CRAM), mas também é crucial garantir a contratação de funcionários para atuarem no CRAM e na casa de passagem, essencial para abrigar mulheres em situação de risco.
O vereador de Aparecida, Sandro Oliveira, do Cidadania, destacou a importância dos 14 Projetos de Lei (PLs) que foram encaminhados para a Câmara dos Vereadores. Ele ressaltou que alguns PLs, como o do 5G, já haviam sido debatidos anteriormente, mas agora estão sendo adequados ao novo Plano Diretor da cidade.
Ele também enfatizou a necessidade de criar novos cargos de servidores para suprir o crescimento da cidade e melhorar o atendimento público. Ele defendeu que todos os projetos sejam discutidos no plenário, com a participação de todos os vereadores, para que prevaleça a vontade da maioria em benefício da cidade. O parlamentar também enfatizou a importância de viabilizar recursos e aprimorar o programa Minha Casa Minha Vida para proporcionar melhores condições de habitação aos cidadãos aparecidenses.
O também vereador por Aparecida de Goiânia, Edinho Carvalho (Agir), disse que entende que a prerrogativa de colocar ou não um texto em votação seja do presidente da Casa de Leis, mas ressaltou que a opção de devolução, como vem sendo divulgada, não existe no regimento interno. Ele destacou a importância de todos os projetos apresentados para solucionar questões que estão pendentes na cidade.
“Essa reforma administrativa é muito necessária para a cidade andar melhor”, disse ao acrescentar que já começou a analisar os Projetos de Lei propostos pelo prefeito da cidade. “Estou lendo e analisando cuidadosamente todos os 14 projetos de lei propostos e concordo com a necessidade dessa reforma administrativa para o avanço da cidade”, destacou ao dizer que defende que esses projetos sejam discutidos por todos os vereadores.
Sobre a proposta para ampliação do número de servidores municipais. Carvalho acredita que tal ampliação é necessária, pois como observou: “O administrador da cidade, o prefeito, percebeu a necessidade de mais funcionários. Se é ele quem administra a cidade, eu não posso questionar pois é ele quem sabe onde tem gargalo”, explicou.
Ele também abordou outros projetos, como a regulamentação do 5G, questões relativas aos feirantes e a alteração na taxa do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é uma demanda antiga da população. Ao finalizar, ele disse: “Concordo com a urgência desses projetos e expresso otimismo quanto à sua implementação. No que se refere ao ITBI, acredito que as mudanças propostas auxiliarão a população a regularizar seus imóveis, uma etapa crucial para a segurança da propriedade”.
A vereadora Camila Rosa (PSD) destacou que o projeto que fala sobre a cobrança dos impostos do feirantes é um dos mais importantes para ela. De acordo com ela, a proposta regulamenta a situação dos trabalhadores que estão sem pagar impostos desde 2020, quando começou a pandemia.
Ela explica que, quando começou a pandemia, ela pediu para a gestão municipal que a cobrança de impostos fosse pausada. E, desde então, há um impasse sobre o tempo em que eles deveriam ficar sem pagar. Segundo a vereadora, o pedido inicial seria de 1 ano, porém no PL a proposta é de seis meses e há a opção de parcelamento do restante do valor.
Camila destacou ainda que esse ‘pacotão’, que é chamado de Reforma Administrativa pela gestão municipal, é de grande importância para o crescimento, desenvolvimento e solução de problemas pontuais na cidade.
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