Governo Federal renova Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Goiás
Documento que atesta cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei federal e assegura transferências da União para o Estado foi renovado pela 7ª vez consecutiva desde 2019
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência (SPMTP), renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás.
O resultado da análise saiu nesta quarta-feira (02/03), após a comprovação da conformidade dos 30 critérios que atestam a regularidade do regime adotado pela gestão previdenciária estadual, junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev).
A aprovação publicada tem validade de 180 dias (até 29/08/22) e assegura as transferências da União para o Estado.
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência do MTP que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Tem entre as finalidades garantir que o ente federativo cumpra todos os requisitos legais para a boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, a realização de transferências voluntárias de recursos pela união, a celebração de acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos da administração direta e indireta da união.
Segundo o presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva, o CRP é um dos principais documentos do órgão regulador, considerando que sua emissão é realizada em nome do Ente Federativo e válido para todos os órgãos e entidades do Estado, além de ser o passaporte para o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Gilvan ressalta também que, desde 2019, a regularidade previdenciária do Estado foi aprovada pela 7ª vez consecutiva.
“Nossa missão é atender todas as normas de gestão, conforme as leis e de acordo com o propósito do governador Ronaldo Caiado em oferecer um trabalho transparente e com foco no cidadão”, afirma.
