Câmara Municipal pede prisão do prefeito de Aparecida de Goiânia por descumprimento de decisão judicial

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia acusa o prefeito, Vilmar Mariano (MDB), de descumprir determinação judicial e solicita a prisão. A causa do conflito é a disputa relativa ao repasse integral do duodécimo ao Legislativo, que soma um montante de R$ 3,6 milhões de um total anual de R$ 44 milhões.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Aparecida afirma que sempre cumpriu o que determinam a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).Segundo a Procuradoria da Câmara Municipal, uma liminar judicial obtida em abril deste ano proíbe a Prefeitura de Aparecida de Goiânia de realizar descontos sobre o duodécimo.

Na última quarta-feira (20/09), o montante transferido pelo executivo foi de R$ 1,3 milhão.A justificativa da gestão municipal foi seguir as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O valor reduzido impossibilitou o pagamento de salários de vereadores e de funcionários do primeiro escalão do Legislativo.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal explicou o Legislativo obteve uma liminar que proíbe o Executivo de fazer qualquer desconto sobre a receita mensal do Poder.Esta questão surgiu devido a uma discordância relativa a um fundo destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal.

O Legislativo teria economizado R$ 9 milhões e aplicado em um fundo de investimento para gerar rendimentos e finalizar a construção da obra. Porém, a Prefeitura Municipal entendeu que a Câmara deveria devolver o valor, visto que não foi usado.Decisões em primeira e em segunda instâncias confirmaram que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não poderia descontar os valores.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) teria explicado aos vereadores que não tinha conhecimento dessa liminar, apesar de supostamente ter sido notificada da decisão em abril. A informação é do site Folha Z, que deu a notícia em primeira mão.

Documentos da Prefeitura de Aparecida de Goiânia dariam conta de que os repasses estariam sendo feitos de acordo com o prazo e as orientações do TCM.O órgão teria validado o montante de R$ 35 milhões a ser repassado após uma análise do relatório financeiro municipal.A Prefeitura Municipal alega que a liminar foi cumprida, até que o TCM solicitou uma adaptação no valor.

Já a Câmara Municipal acusa o prefeito de tomar medidas “arbitrárias e ilegais”, em prejuízo ao funcionamento do Legislativo.Às 23h de sexta-feira (22/09), a juíza Vanessa Estrela avaliou o descumprimento da ordem judicial por parte do prefeito Vilmar Mariano, e estabeleceu 24 horas para que efetue o pagamento do restante, sob pena de responder a medidas coercitivas cabíveis.

Entre as medidas, está a possibilidade de prisão por descumprimento de ordem judicial.Até o fechamento desta matéria, na noite de sábado (23/09), a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não informou se havia sido notificada ou não.A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Aparecida de Goiânia que informou, por meio de nota que “o repasse do duodécimo encontra-se regular e em dia”.

Também por meio de nota, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia se posicionou oficialmente sobre a questão.

Confira a nota oficial da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia na íntegra:

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, a Casa do Povo Aparecidense, repudia de forma veemente a conduta arbitrária e ilegal perpetrada pelo Prefeito Municipal, que não repassou o valor integral do Duodécimo ao Legislativo neste mês de setembro, interferindo diretamente no pleno funcionamento do Poder Legislativo.

No mês de abril deste ano, a Câmara de Aparecida obteve êxito em processo judicial, conseguindo, em sede de liminar, que o Poder Executivo ficasse proibido de descontar qualquer quantia referente ao Duodécimo, que deveria ser repassado até o dia 20 de cada mês.

O descumprimento da referida liminar por parte do Poder Executivo municipal, que repassou valores de duodécimo a menor, representa um profundo desrespeito ao Poder Judiciário.

Ao contrário da atitude do prefeito, que beira a um coronelismo atrasado e irresponsável, demonstrando o tamanho da atual gestão do Paço, a Casa do Povo respeita a Justiça e as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Confira a nota da Prefeitura de Aparecida de Goiânia na íntegra:

Em relação ao repasse do duodécimo da Câmara Municipal, a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria da Fazenda, sempre cumpriu o que determina a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Entre abril e agosto deste ano, o repasse do duodécimo foi feito com base em decisão liminar e neste mês de setembro com base em certidão do TCM. Vale ressaltar, que o repasse do duodécimo se encontra regular e em dia.