Quinta, 06 de Maio de 2021
06 de Maio de 2021
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Ação do Delegado Waldir pode desempregar 14.400 na Educação

Deputado Federal entrou no Supremo Tribunal Federal para acabar com os contratos temporários no governo do Estado

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSL goiano contra uma lei estadual que dispõe sobre a contratação de temporário pelo governo de Goiás, pode levar ao desemprego 14.400 servidores da Secretaria estadual de Educação, sendo 9.400 professores e 5 mil funcionários administrativos, todos contratados em regime de trabalho temporário.  

A ação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal, sob o patrocínio do presidente do PSL em Goiás, o deputado federal Waldir Soares. O partido tem como representantes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) – onde a lei foi aprovada em dezembro passado com 17 votos a 10 – três deputados: Delegado Humberto Teófilo, Paulo Trabalho e Major Araújo.

A contratação de temporários sempre ocorreu em função da necessidade de preenchimento de vagas no setor do governo que mais emprega mão de obra, ou seja, a Secretaria da Educação. Na verdade, esse tipo de contrato configura uma exceção, uma excepcionalidade frente às demandas da Secretaria da Educação e à falta de efetivo. A demissão desse pessoal, em plena pandemia e seus efeitos deletérios sobre o mercado de trabalho, poderia gerar uma situação de crise social.

A ação do PSL defende a tese de que a lei aprovada pela Assembleia, em última análise autorizando a renovação dos contratos dos temporários que estão trabalhando, seria inconstitucional. O texto ignora as especificidades da Educação em Goiás ao “defender o princípio do Concurso Público, no qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração”.

Em teoria, talvez. Mas, na prática, é um pouco diferente. Em manifestação ao blog Mais Goiás, a Procuradoria Geral do Estado destacou que “precisa ser considerado o fato de que o Estado de Goiás está ingressando no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que o limite prudencial de gastos com servidores estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi ultrapassado. Logo, diante da momentânea limitação para a realização de concursos, esse recurso legal é indispensável à continuidade do serviço público”, disse a PGE.

Da Redação

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