Sábado, 24 de Julho de 2021
24 de Julho de 2021
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AGU também endossa a reeleição de Lissauer

Recondução de presidente de Legislativo estadual a mais um mandato, por uma única vez, é legal e constitucional

Da Redação

Em parecer de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Advocacia Geral da União – AGU validou uma única reeleição para a presidência de Assembleias Legislativas, seguindo a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal – STF em análises anteriores com o mesmo teor. Trata-se do caso do deputado estadual Lissauer Vieira, reconduzido para mais um mandato no comando do Poder Legislativo em Goiás.

A ação analisada pela AGU foi proposta pela Procuradoria-Geral da República. Com mais um parecer favorável, aplicável à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a reeleição de Lissauer Vieira é dada como pacificada, já que o entendimento de diversas instâncias da Justiça até agora foi unânime em favor da reeleição por uma única vez. É importante frisar que em todos os casos analisados, o processo de reeleição ocorreu dentro da legalidade, em consonância com o regimento interno de cada Poder e constituição estadual.

Em Goiás, o Legislativo reconduziu em fevereiro deste ano o presidente Lissauer Vieira para o biênio 2021/2022. Seu primeiro mandato no comando da Casa de Leis foi para os dois anos anteriores ao atual (2019 e 2020). A reeleição foi realizada seguindo os procedimentos legais e o resultado da votação se deu por unanimidade.

Para o advogado-geral da União José Levi Mello, o caso é procedente. “Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência parcial do pedido, conferindo-se interpretação conforme à Constituição às normas questionadas, de modo a permitir a reeleição dos membros da Mesa Diretora, limitada a uma única recondução”, escreveu no documento.

O questionamento à reeleição do comando de Assembleias Legislativas afasta ainda qualquer relação com a proibição do processo no Congresso Nacional, que é determinado por outra legislação, sem relação alguma com os Legislativos estaduais.

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