Decreto de calamidade pública em Aparecida é aprovado na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última quinta-feira (16), o pedido de decretação de situação de calamidade pública encaminhado pelo município de Aparecida. A proposta da Prefeitura de Aparecida já tinha sido aprovada pela Câmara Municipal no último dia três de abril, mas precisava passar pelo crivo do Legislativo estadual para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dá respaldo às ações estabelecidas no decreto.

Com a publicação do decreto legislativo, Aparecida permanecerá em situação de calamidade pública até o dia dia 31 de dezembro. Essa medida, que é temporária, facilita a execução de ações emergenciais do poder público no enfrentamento ao novo coronavírus. De acordo com o secretário da Casa Civil, Fábio Passaglia, a publicação do decreto será feita pela Alego.

A decretação da situação de calamidade pública autoriza a Prefeitura de Aparecida a adotar ações orçamentárias e administrativas extraordinárias na contenção da Covid-19 na cidade. O dispositivo suspende a aplicação do artigo 65 da LRF. Com isso, a Prefeitura de Aparecida poderá gastar mais de 54% de sua receita com pessoal. “Caso contrário, nós teríamos que exonerar muitos servidores”, comenta o procurador-geral do Município, Fábio Camargo.

Ele explica que, como a receita do município tem caído expressivamente – devido às medidas de contenção dos impactos econômicos do coronavírus -, a Prefeitura de Aparecida deve atingir em breve esse patamar de 54% de comprometimento da receita com a folha de pagamento. No combate à Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado, por exemplo, a determinar a realização obrigatória de exames médicos, testes laboratoriais e coletas de amostras clínicas.

O decreto também permite à Prefeitura de Aparecida remanejar servidores de diferentes repartições para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para fazer atividades consideradas suplementares. Essa providência busca garantir a prestação de serviços da SMS, que registrou aumento significativo na demanda nas últimas semanas, em função do novo coronavírus.

Cuidados nos órgãos públicos

Através do decreto, o prefeito Gustavo Mendanha também pode determinar a adoção de medidas preventivas no interior dos órgãos públicos, como o funcionamento das secretarias com portas e janelas abertas – dentro da possibilidade -, afixação de cartazes educativos sobre a prevenção à Covid-19 e a limpeza permanente de objetos e superfícies tocados com frequência.

Com a publicação do decreto, a Prefeitura de Aparecida tornará pública também a função atribuída ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus para que o coletivo – que congrega autoridades do setor público, privado e a sociedade civil – avalie e adote medidas preventivas à disseminação da Covid-19 em Aparecida.

Reforço de R$ 50 milhões

O enfrentamento ao novo coronavírus em Aparecida já conta com o respaldo da Prefeitura no contingenciamento de R$ 50 milhões para a área da saúde, que havia sido determinado pelo então prefeito em exercício, Veter Martins. Agora, esse novo decreto permitirá à administração dar prioridade também à tramitação e execução de ações voltadas a assistência social.

Ainda antes da proposta do decreto, a Secretaria de Assistência Social (Semas) de Aparecida já estava distribuindo cestas básicas para famílias em vulnerabilidade social e marmitas e kits de higiene pessoal para moradoras de rua. O Restaurante Popular foi reaberto para a entrega de mais de 1 mil marmitas diárias e o Centro Pop também restabeleceu o atendimento às pessoas em situação de rua. A Semas faz agora uma campanha de arrecadação de alimentos.