Eleição da chapa Maguito/Cruz tem amparo legal, dizem juristas

Questionamentos apresentados à Justiça Eleitoral pelo PMN sobre a existência de fraudes nas eleições de 2020, quando Maguito Vilela (MDB) foi eleito prefeito e Rogério Cruz (Republicanos), vice-prefeito, são considerados “frágeis” pela falta de provas, atestam especialistas em Direito Eleitoral que têm se manifestado nos últimos dias.
Segundo o PMN, em duas ações, MDB e aliados divulgaram informações falsas sobre a saúde do candidato a prefeito Maguito Vilela durante a campanha eleitoral, sustentando que o emedebista não tinha capacidade civil para disputar o pleito, já que estava internado, intubado e sedado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.
Maguito Vilela foi diagnosticado com Covid-19 durante a campanha eleitoral em Goiânia, ainda no 1º turno, e faleceu em 13 de janeiro deste ano por complicações provocadas pela doença. Em consequência, o vice, Rogério Cruz, assumiu a Prefeitura de Goiânia provisoriamente e, em seguida, definitivamente.
O PMN pleiteia a cassação do diploma de Maguito e, como consequência, a convocação de novas eleições em Goiânia. Os processos foram protocolados pelo ex-vereador Paulo Daher (PMN) e pelo diretório municipal do partido. Na semana passada, o PSD – sigla do candidato derrotado Vanderlan Cardoso – decidiu ingressar como assistente nas ações, junto com o PMN.
Gustavo Guedes, advogado especialista em Direito Eleitoral, é um dos profissionais que se manifestaram. Em tese, disse, a perspectiva de sucesso de ações dessa natureza é baixa por causa da dificuldade em conseguir provas de que havia conhecimento sobre a incapacidade de o candidato, se eleito, assumir o mandato. “É uma prova difícil de conseguir porque provavelmente estaria ligada a alguém prevendo que outra pessoa morreria em 60 dias, isso é difícil.”
Para o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Luciano Hanna, ouvido pelo jornal O Popular, se for detectada evidência de ilegibilidade ou incompatibilidade do candidato, é possível que o processo evolua. Hanna diz que os processos na Justiça Eleitoral não costumam ter tramitação demorada, no entanto, lembra que eleições municipais produzem longa lista de ações, que são analisadas pela ordem. “O juiz só formará convicção após a produção de provas, oitiva de testemunhas e análise de cada informação.” Tudo isso demora.
Outro a emitir parecer, o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da seccional goiana da OAB, Wandir Allan de Oliveira, também assegura que o sucesso das ações dependerá das provas produzidas. “Se ficar comprovado que houve manipulação de informações para causar expectativa de sobrevivência do candidato, há possibilidade de a ação evoluir”, entende. E raciocina: “Sinceramente, pelos elementos que temos até aqui, não vejo ambiente para anular as eleições.”
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Elival da Silva Ramos, é de opinião que questionamentos como esses admitem o pressuposto errado de que o eleitor é incapaz de entender o contexto político e decidir por si em quem votar. “É uma visão paternalista. O eleitor tem o direito de se informar, é plenamente capaz e cabe a ele decidir.” Ramos acrescenta ainda que os processos não podem partir da ideia de que o eleitor precisa ser tutelado. “O eleitor sabia que o candidato estava doente e mesmo assim votou nele. Não vejo elemento para a ação.”
Durante a campanha eleitoral, o candidato Vanderlan Cardoso (PSD) acusou o MDB e aliados de praticar “fraude eleitoral” por divulgarem basicamente uma falsa informação: a de que Maguito Vilela estava se recuperando e que tinha “plenas condições” de tomar posse e de governar a cidade de Goiânia.

Bruno Penna: “Maguito, mesmo intubado, continuava elegível”

Para o advogado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), Bruno Penna, os processos propostos pelo PMN demandam muitas provas e enfrentam obstáculos que, em sua visão, são intransponíveis.
Penna cita que o fato de o cidadão não conseguir expressar sua vontade por causa de um problema de saúde não implica em incapacidade civil pela legislação brasileira. Ou seja, Maguito, mesmo intubado, continuava elegível.
O advogado afirma também que as jurisprudências do TRE-GO e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm o sentido de que o recurso contra a expedição de diploma não é a via adequada para contestar a capacidade civil.
Até sexta-feira passada, 16, o prefeito Rogério Cruz só havia sido notificado sobre um dos processos. “O prefeito está tranquilo e focado em administrar a cidade. A questão está a cargo de advogados. A ação tem pouco fundamento jurídico”, disse Bruno Penna ao jornal O Popular. (H.L.)