Goiás

Matérias do Governo e de deputados avançam na 1ª sessão do mês

O Plenário da Assembleia aprovou sete proposituras na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 5. Desse pacote, três são de autoria do Governo e quatro são de deputados. Mudanças na Jari e Codep e Fundo Rotativo para Seduc receberam aval em 1ª fase. Uma matéria do presidente Lissauer Vieira que propõe adequação em lei estadual para beneficiar municípios recebeu sinal verde dos deputados em 2ª fase. Esse e outros cinco projetos aprovados, hoje, seguirão para sanção do governador Ronaldo Caiado.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, sete projetos de lei. Desse pacote, três são de autoria do Executivo estadual; dois deles receberam aval em primeira fase de discussão e votação e apenas um em segunda e definitiva etapa. As outras quatro proposições são assinadas por deputados e receberam sinal verde em segunda fase.

Dentre as matérias aprovadas em primeira fase de votação está a de nº   7272/21, de iniciativa da Governadoria. A matéria precisa receber aval do Plenário da Alego em uma segunda e definitiva etapa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A iniciativa propõe alterar a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Durante a votação, vários parlamentares se revezaram na tribuna para discutir o projeto. A matéria recebeu 20 votos favoráveis e oito contrários dos deputados Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Antônio Gomide (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

A redação da propositura traz que, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a alteração da Lei nº 14.653, de 2004, tem a intenção de instituir a 4ª, a 5ª e a 6ª Jari, bem como permitir o pagamento de jetons ao presidente e aos relatores de cada junta por reunião a que comparecerem. Também se busca modificar a Lei nº 14.654, de 2004, para instituir a 2ª Codep, feito que, segundo o órgão, não provocará impacto financeiro.

Também na redação do projeto, o presidente da Goinfra afirma que a constituição das Jaris é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento delas cabe ao órgão ou à entidade onde funcionem. Ele enfatizou, ainda, que a aprovação da proposta é muito importante para que se garanta a efetividade das normas de trânsito.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep justificam-se pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal.

Outro projeto da Governadoria aprovado em primeira fase de votação pelo Plenário da Alego nessa terça-feira, 5, foi o de nº 7383/21, cujo objetivo é dobrar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Com a mudança, o valor passará de R$ 50 mil para R$ 100 mil reais. O placar da votação foi 23 votos a 0.

O novo fundo destina-se a cobrir despesas pequenas e de pronto pagamento, ou seja, as despesas cujos valores não ultrapassem R$ 8 mil reais, além de reparos e manutenção, comunicação em geral e fornecimento de alimentos.

O Plenário também  aprovou a propositura de nº 7386/21, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, o imóvel de propriedade do Governo. O projeto, que foi aprovado em segunda votação, recebeu 24 votos a favor e nenhum contra.

De acordo com a justificativa da proposição, o então prefeito de Rio Verde doou sem encargo esse mesmo imóvel ao Estado. Não obstante, o atual mandatário, em razão do planejamento do Estado não contemplar a desejada construção de um Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), solicitou a retroação do bem de raiz, pela necessidade de nele assentar um setor empresarial, para abrigar empresas de micro e pequeno porte, com geração de renda e de milhares de empregos.

O prefeito, para viabilizar a referida devolução do imóvel ao município e a construção da Unidade de Saúde Especializada/Policlínica Estadual, ofereceu doar sem encargo ao Estado as áreas institucionais vizinhas, de propriedade municipal, localizadas no loteamento Cidade Jardim I.

Projetos de parlamentares 

Adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa (LOA) do estado de Goiás para o exercício financeiro desse mesmo ano. A postulação, assinada pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), e  formalizada por meio do projeto de lei nº 7459/21, foi aprovada em segunda votação com o placar eletrônico registrando 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta de Lissauer Vieira é a de revogar o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021 para apresentação da solicitação. O art. traz a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual (LOA), mediante ofício devidamente motivado do deputado autor de emenda, apresentado ao órgão ou à entidade executor(a), com cópia à Secretaria de Estado da Economia, e podem ser alterados o objeto, o beneficiado ou o grupo de despesa da emenda parlamentar individual impositiva, desde que não seja ultrapassado seu valor original nem alterada a área de destinação dos recursos, vedado o fracionamento de emenda”.

A justificativa trazida por Lissauer Vieira na proposição que tramita na Alego diz que o dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca.

Logo após, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de n° 6578/19, que tem como objetivo instituir a Semana Estadual do Lixo Zero em Goiás. A matéria segue, agora, para a sanção da Governadoria. O placar da votação foi 22 votos a 0.

De acordo com essa proposta, a Semana Estadual do Lixo Zero será comemorada anualmente na última semana do mês de outubro, com o objetivo de servir como instrumento de política pública socioambiental.

A propositura tem como finalidade proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo o poder público, iniciativa privada e população em geral. Visa, ainda, propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos, e também promover ações educativas e de conscientização sobre o tema, além de incentivar o consumo consciente.

Conforme o propositor, dados apontam que o estado de Goiás atinge o recorde em todo o País, com 87% de todo o lixo recolhido indo para os lixões. O parlamentar argumenta que os descartes corretos dos resíduos sólidos são de suma importância para o processo da reciclagem e para evitar uma série de prejuízos ao meio ambiente e à população.

Ainda em segunda votação, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 6764/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luz e Trabalho, com sede no município de Valparaíso (GO). O texto foi aprovado por unanimidade, com 21 votos a favor.

Por fim, o Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro de Missões Nova Vida, com sede no município de Valparaíso. A matéria, protocolada na Assembleia Legislativa sob o  nº 6765/21, é, também, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), recebendo 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

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