Quarta, 21 de Abril de 2021
21 de Abril de 2021
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Prefeitura ficha suja: cadastro negativado impede acesso de Aparecida a recursos da União

Município não cumpre desde exigências banais como enviar relatórios fiscais até obrigações sérias como aplicar 25% da receita em Educação

A prefeitura de Aparecida está impedida de ter acesso a recursos federais por ter sido lançada no cadastro negativo da União, por conta do não cumprimento de uma série de obrigações fiscais. Há poucos dias, o prefeito Gustavo Mendanha (MDB) declarou, em entrevista à rádio Bandeirantes, que as verbas para o combate à 2ª onda da Covid-19 estão no fim e que, sem socorro do Estado e da União, a situação sanitária do município poderá se complicar.

Dos 15 itens estabelecidos como de cumprimento obrigatório pelas prefeituras, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), espécie de “Serasa” da Secretaria do Tesouro Nacional para controle da adimplência dos entes do Poder Público no Brasil, Aparecida aparece com 8 pendências dentre os 15 itens de maior importância. Há desde falta de documentos de encaminhamento obrigatório, como relatórios fiscais, por exemplo, até registro de gastos abaixo do mínimo constitucional estabelecido para a Educação, que gera improbidade administrativa para o gestor e pode resultar em condenação judicial e impedimento de registro de candidatura a cargos eletivos.

De acordo com o CAUC, Aparecida tem pendências quanto a Regularidade de Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi, Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope, Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis, Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública (CDP) e Aplicação Mínima de Recursos em Educação.

O que causa estranheza é que algumas dessas pendências referem-se a mera papelada, que pode ser encaminhada para a Secretaria do Tesouro Nacional via eletrônica, após escaneamento. Teoricamente, algo simples e fácil de ser feito. Mas há outras, como a Aplicação Mínima de Recursos em Educação, um pouco mais complicadas para serem saneadas. Pela Constituição, os municípios são obrigados a aplicar 25% da receita líquida em Educação, o que, já de há muito, suspeitava-se que não vinha acontecendo em Aparecida.

É que o município enfrenta uma grave e crônica carência de vagas nos CMEIs da Educação Infantil, que é de responsabilidade do Poder Municipal. Entra ano, sai ano, milhares de mães trabalhadoras ficam sem a escola, que na verdade é uma creche melhorada, com atividades pedagógicas, para os seus filhos – o que é considerado até mesmo como uma afronta aos direitos das mulheres e das crianças.

Sem regularidade junto ao Tesouro Nacional, não há possibilidade de liberar recursos federais para Aparecida, não só para o combate à Covid-19, porém também para benefícios como obras de infraestrutura, aquisição de equipamentos e veículos, recuperação de estradas, fomento à cultura e incentivo ao esporte.

Da Redação

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