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Supremo volta a decidir contra reajuste de servidores durante a pandemia

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a proibição de reajuste de servidores públicos prevista no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O ministro Alexadre de Moraes cassou decisões do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que permitiam o reajuste anual da remuneração do funcionalismo em meio ao estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia. A decisão terá efeito cascata em todo o país.

O ministro argumentou na decisão que em março deste ano o Plenário do Supremo julgou constitucional o programa nacional de combate ao coronavírus, que, entre outros pontos, proíbe a União, estados e municípios de concederem aumento ou reajustes a servidores públicos até o final de 2021.

A decisão tem impacto direto em municípios como Goiânia, que já enfrenta ações judiciais para conceder reajuste para o servidores. O SindSaúde ingressou com um Mandado de Injunção (MI) para conseguir reposição salarial referente ao ano de 2020 para servidores da ativa e aposentados. O percentual seria de 4,48%, de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A decisão do ministro Alexandre de Moraes abre precedente para que essa e outras ações em todo país sejam negadas.

O Programa Federativo de Combate ao Coronavírus também estabelece a suspensão de pagamentos das dívidas dos entes federativos com a União, bem como a suspensão do repasse de auxílio financeiro federal. Outra medida para conter gastos durante a pandemia é a proibição à criação de novos cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa ao cofres públicos e ainda a limitação a realização de concursos públicos.

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