A pedido do deputado estadual Antônio Gomide (PT), o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a mudança de regime jurídico do Ipasgo.
O magistrado determinou que o governador Ronaldo Caiado (UB) seja citado, através do Procurador Geral do Estado, para apresentar defesa da presunção de constitucionalidade da legislação impugnada, conforme previsto no § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual.
Antônio Gomide alega que a mudança de regime do Ipasgo, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), não é técnica, mas sim política do governador Ronaldo Caiado, e afetará negativamente cerca de 600 mil servidores.
Mudança
Em abril, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 21.880 (originalmente projeto de lei nº 517/23), de autoria da própria Governadoria, que cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
A matéria obteve aprovação em dois turnos na Assembleia Legislativa. Na ocasião, o governo argumentou que esta é uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários.
*Com informações Alego
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