TCE-GO dá aprovação sem ressalvas às contas de 2020 do Governo Caiado

Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aprovou o Parecer Prévio pela aprovação sem ressalvas das Contas Anuais do governador Ronaldo Caiado, exercício de 2020.

O relator do processo foi o conselheiro Sebastião Tejota, que foi acompanhado pelos conselheiros Saulo Mesquita, Helder Valin e Celmar Rech. Votaram pela aprovação com ressalvas os conselheiros Kennedy Trindade e Carla Santillo. O Parecer contém determinações e recomendações ao governo estadual, aos poderes e órgãos autônomos, e outra determinação dirigida ao Executivo e demais Poderes relativa à ausência de operação do órgão previdenciário nos pagamentos de passivos aos inativos e pensionistas, reconhecidos por decisão judicial ou administrativa.

O Parecer, que é de natureza técnica, será enviado agora à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento definitivo das contas. O primeiro item mencionado é o da Receita Arrecadada, no valor R$ 29.463.900.866,26, que corresponde a 4,65% acima da Receita Orçada, de R$ 29,382.735.000,00, aí incluídos os R$ 1,8 bilhão destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Na sequência aparece a Despesa Executada ano passado, de R$ 28.939.396.289,04, para uma Despesa Fixada de R$ 33.046.544.000,00, com Restos a Pagar de R$ 4.853.153.185,00, incluídas as parcelas decorrentes da suspensão da dívida do Estado conseguida como resultado de duas ações propostas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em terceiro lugar estão os auxílios financeiros concedidos pela União em razão da pandemia, que totalizaram R$ 1.833.727.580, repassados em três parcelas para Cultura, Assistência Social e diretamente ao Fundo Estadual de Saúde.

Com 1,42% das despesas de capitais, o Estado de Goiás cumpriu a chamada Regra de Ouro e os gastos com pessoal, somados todos os Poderes e órgãos, ficaram em 54,40%, cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a Dívida Consolidada Líquida ficou em 86,15% da Receita Corrente Líquida, obediente ao limite legal.

O saldo de Precatórios manteve no mesmo patamar do exercício anterior; o Superávit Primário cumpriu a lei e o Resultado Nominal foi deficitário em R$ 1,29 bilhão, contudo, cumpriu o que constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já o Déficit Previdenciário apurado foi de R$ 3,57 bilhões, contudo, após aporte financeiro do Estado e de cotas de outros Poderes, o ano foi fechado com o superávit de R$ 629 milhões.

Em razão das já mencionadas ações que suspenderam o pagamento da dívida, a insuficiência de caixa ultrapassou os R$ 5,73 bilhões. A renúncia de receita ficou em 8,69 bilhões, o que equivale a um aumento de 9% do que foi apurado em 2019. Os limites constitucionais de gastos com saúde e educação foram obedecidos e, mesmo diante da situação de calamidade pública, os benefícios previstos na LRF em tal hipótese não foram utilizados. O parecer do Ministério Público de Contas foi pela aprovação das contas, com determinações e recomendações.

Dentre as determinações expedidas destaca-se aquela referente ao grande número de pagamentos feitos pelo Estado com indícios de quebra da ordem cronológica e, em meio às recomendações, a que trata de adequações a serem feitas a propósito do excesso de arrecadação e a que fala da necessidade de excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas de serviços do Ipasgo, que não pertencem ao Estado.

“Resultado mostra que gestão foi ética, transparente e eficaz”

“A aprovação das contas de 2020 do governo do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado mostra que estamos no rumo certo, que fizemos o dever de casa”, avalia a secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt.

“Estabelecemos diálogo todo o ano com o TCE e realizamos uma gestão ética, transparente e eficaz”, acrescenta ela.
Segundo Cristiane Schmidt, o Estado vem promovendo mais transparência aos números do balanço e, em conjunto com os demais Poderes, cumprindo as determinações legais com responsabilidade. Um exemplo é o cumprimento rigoroso das exigências de gastos constitucionais para a Saúde e a Educação. “Não apenas cumprimos a exigência, nós aplicamos acima do limite”, informa. O Estado aplicou 12,77% na saúde, acima do limite mínimo constitucional de 12%. O mesmo aconteceu na educação (25,24%).

No que diz respeito às seis determinações e dez recomendações do TCE, a secretária Cristiane Schmidt diz que são “questões pontuais”, que serão atendidas em alinhamento ao tribunal e não envolvem apenas o Executivo, mas outros Poderes e órgãos. Segundo avalia, “as questões relativas ao Executivo serão resolvidas com presteza para tornar ainda mais transparentes os números do balanço”.

A secretária da Economia afirma que outro avanço registrado no balanço se refere aos Restos a Pagar (RAPs), herdados da gestão anterior. Sobre esse tema, ela afirma que, “desconsiderando o grupo de despesas com juro e amortização, houve redução de 70% no saldo em relação a 2018, último ano da gestão anterior, e de 45%, comparado a 2019”. O relatório do TCE comprova que o Estado, durante o exercício de 2020, cumpriu todas as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em itens relativos à despesa com pessoal, endividamento, operações de crédito e garantias, o que demonstra esforços do governo em sua recuperação fiscal.

O parecer das contas relata que o Estado, “mesmo com a calamidade pública declarada, não utilizou os benefícios do artigo 65 da LRF, que suspendia o cumprimento dos limites fiscais”, fato que corrobora o compromisso estadual com sua gestão fiscal, completa Cristiane Schmidt. A partir da decisão do TCE, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual. (H.L.)