Quinta, 29 de Julho de 2021
29 de Julho de 2021
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Vereadores aprovam reajuste do piso salarial dos educadores de Aparecida

Secretário de Educação municipal, Divino Eterno ressaltou que os pagamentos eram feitos há dois anos sob forma judicial e que, a partir da aprovação, os valores serão incorporados normalmente aos vencimentos mensais

Os vereadores de Aparecida aprovaram em sessão ordinária na Câmara Municipal na última terça-feira, 15, o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação do município, sendo esta uma matéria de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei aprovado, de nº 058/21, prevê um reajuste de 4,17% referente ao ano de 2019 e 12,84% referente ao ano de 2020, sendo o acumulado de 17,01%, o que está em consonância com normativa federal que estabelece que o piso salarial seja reajustado anualmente. A proposta de lei esclarece que o valor do piso salarial do profissional da educação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 2.886,24 mensais, para formação em nível médio e uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

 

Regulamentação
Secretário municipal de Educação, Professor Divino Eterno, presente na sessão, esclareceu que os profissionais já recebem esse reajuste de forma judicial, sendo que o projeto apenas regulamentará isso, não se tratando, então, de um aumento salarial. O secretário municipal de Habitação, vereador licenciado William Panda, também compareceu à sessão e explicou que, apesar de os profissionais já estarem recebendo o reajuste judicialmente, a regulamentação é importante, já que passa a integrar de fato o salário, trazendo benefícios como a possibilidade de realizar empréstimos, dentre outras ações financeiras.

Sintego
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) Regional de Aparecida de Goiânia, Valdeci Português de Sousa, falou da importância da aprovação aos educadores que buscam consignado. “Quando os professores buscavam algum banco, em um eventual empréstimo, consideravam o salário de 2018, sem os reajustes, já que eles só estavam sendo pagos mediante via judicial.

Agora, sendo aprovado, esse valor será incorporado ao vencimento. Em um momento de pandemia, com dificuldade para todos, poder fazer um consignado, por exemplo, é muito importante”, explicou Valdeci.
O vereador Marcos Miranda, presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara, reforçou o trabalho da comissão, juntamente com a Secretaria de Educação, para viabilizar o projeto. Ele também fez questão de enaltecer os esforços da vereadora licenciada Valéria Pettersen.

Nota da SME na íntegra

A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Aparecida de Goiânia, com respeito ao Projeto de Lei 058/2021 de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 15, esclarece que o texto da lei não produz qualquer efeito relacionado a aumento salarial para professores, tema que, inclusive, iria contrariar a Lei Federal 173/2020 que, por sua vez, versa sobre o congelamento de salários de servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal, medida em vigor até o final de 2021. O PL 058/2021 tão somente autoriza que a Prefeitura faça a incorporação das diferenças do Piso Salarial dos Professores referentes aos anos de 2019 e 2020, que até aqui têm sido pagas por meio de medidas judiciais.

Neste caso, o efeito produzido será apenas de ordem formal, incorporando os valores, importa ressaltar, já pagos por meio de Mandados Judiciais, os quais passarão a figurar no contracheque, somados ao vencimento básico. A medida era demandada pela categoria, porque, assim que for incorporada ao vencimento básico, representará um aumento de cerca de 17 por cento sobre a rubrica em questão, ampliando a margem para a constituição de empréstimos consignados que praticam juros menores.

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